Regras para utilização do Honoralis
Última atualização: 28 de setembro de 2026.
Estes Termos regulam o uso do Honoralis, plataforma destinada a apoiar advogados e escritórios na organização de critérios de precificação de serviços jurídicos, histórico de cálculos e elaboração de propostas comerciais.
1. Natureza da ferramenta
O Honoralis é uma ferramenta de apoio à decisão. Os valores, percentuais, faixas, projeções e sugestões apresentados são estimativas orientativas e não substituem a análise profissional do advogado sobre o caso, o escopo contratado, a complexidade, o risco, o mercado, as normas éticas e as particularidades da relação com o cliente.
2. Responsabilidade pela definição dos honorários
A decisão final sobre honorários, forma de cobrança, cláusulas de êxito, parcelamento, escopo e condições comerciais é exclusivamente do usuário. Antes de enviar qualquer proposta, o usuário deve revisar o documento e verificar sua adequação às normas profissionais e éticas aplicáveis.
3. Cadastro e acesso
O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seus meios de acesso protegidos. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada de forma que comprometa a segurança do serviço. O usuário é responsável pelas ações realizadas em sua conta enquanto não houver comunicação de uso indevido ou incidente de acesso.
4. Uso adequado
Não é permitido utilizar a plataforma para:
- praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização;
- interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento do serviço;
- inserir conteúdo malicioso ou realizar automações abusivas;
- utilizar o produto de forma incompatível com sua finalidade profissional.
5. Dados e conteúdo inseridos pelo usuário
O usuário permanece responsável pelas informações que insere na plataforma, inclusive dados de clientes, descrições de serviços, valores e demais conteúdos. O usuário deve observar deveres de confidencialidade, sigilo profissional e proteção de dados antes de inserir qualquer informação.
6. Propostas e documentos gerados
Documentos gerados pela plataforma são rascunhos comerciais baseados nas informações fornecidas pelo usuário. O conteúdo deve ser conferido antes do envio ou uso profissional. O Honoralis não garante que um modelo seja adequado a todas as situações jurídicas, comerciais ou éticas.
7. Disponibilidade e evolução do produto
O produto poderá receber atualizações, melhorias, correções e mudanças de funcionalidade. Durante a fase beta, determinados recursos podem ser ajustados, substituídos ou temporariamente indisponíveis. Buscaremos preservar os dados e a continuidade do serviço dentro de padrões razoáveis de operação.
8. Planos, limites e cobrança
Caso sejam oferecidos planos pagos, seus preços, limites, periodicidade, renovação e condições de cancelamento serão informados antes da contratação. Enquanto não houver plano comercial contratado, funcionalidades beta poderão estar sujeitas a limites técnicos ou de uso.
9. Propriedade intelectual
A marca, interface, estrutura, textos, código, lógica de produto e demais elementos próprios do Honoralis são protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma não transfere ao usuário direitos de propriedade sobre esses elementos.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Honoralis não se responsabiliza por decisões profissionais tomadas exclusivamente com base nas estimativas da ferramenta, por informações incorretas fornecidas pelo usuário ou por consequências decorrentes do uso de propostas sem revisão profissional.
11. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser limitado ou suspenso em caso de uso abusivo, violação destes Termos, risco à segurança da plataforma ou determinação legal. Futuras funcionalidades de encerramento voluntário da conta observarão as regras de retenção e proteção de dados aplicáveis.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
13. Contato e atualizações
Dúvidas sobre estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte divulgados pelo Honoralis. Estes Termos poderão ser atualizados sempre que necessário, permanecendo a versão vigente disponível nesta página.